Questão de Redação Oficial — Tópicos de Técnicas Legislativa — FURB 2024
Redação OficialTópicos de Técnicas Legislativa
- Código
- qg190233
- Banca
- FURB
- Órgão
- Câmara de Brusque - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Sobre a técnica legislativa e a redação de atos normativos, julgue as seguintes assertivas:I.Do ponto de vista da técnica de redação de atos normativos, não há vedação a que o mesmo assunto seja disciplinado por mais de uma lei, independentemente da relação de complementação ou de remissão expressa ao texto normativo anterior.II.As disposições normativas, para atender à boa técnica legislativa, deverão ser redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. Para a obtenção de clareza, é preciso que a lei utilize as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando.III.De acordo com a técnica legislativa mais correta, excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto. IV.Um dos princípios da redação legislativa é aquele que afirma que a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.É correto o que se afirma em:
- AII, apenas.
- BI, III e IV, apenas.
- CII, III e IV, apenas.
- DI, apenas.
- EI, II, III e IV.