Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FURB 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg190264
- Banca
- FURB
- Órgão
- Câmara de Brusque - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Uma Câmara Municipal recebeu três solicitações simultâneas via Lei de Acesso à Informação:I.Pedido de cidadão sobre os gastos com viagens oficiais dos vereadores nos últimos 5 anos, incluindo notas fiscais digitalizadas.II.Requerimento de jornalista solicitando acesso aos relatórios de presença dos vereadores em comissões, com horários de entrada e saída.III.Solicitação de pesquisador sobre o processo decisório que resultou na aprovação de uma lei polêmica, incluindo gravações das reuniões internas das comissões.O prazo legal está próximo do vencimento e há divergências na equipe sobre como proceder. Considerando a Lei de Acesso à Informação e os princípios de transparência ativa, analise as afirmativas a seguir e identifique a correta:
- AO prazo pode ser prorrogado indefinidamente devido à complexidade das solicitações e volume de documentos envolvidos.
- BOs pedidos podem ser atendidos de forma simplificada, fornecendo apenas resumos das informações solicitadas.
- CTodas as informações solicitadas devem passar por análise jurídica prévia para avaliar possíveis restrições de acesso, independente de sua natureza pública.
- DOs dados de viagens e presenças devem ser disponibilizados proativamente no portal da transparência, e o acesso às gravações deve ser analisado conforme sua classificação legal e interesse público.
- EAs solicitações da imprensa devem ter prioridade de atendimento sobre os demais pedidos de acesso à informação.