Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FURB 2024
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg190270
- Banca
- FURB
- Órgão
- Câmara de Brusque - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
De acordo com as regras jurídicas sobre as incompatibilidades e a perda de mandato dos Vereadores, julgue as seguintes assertivas:I.Os Vereadores não são obrigados a testemunhar perante a Câmara de Vereadores sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas a quem confiaram ou de quem receberam informações.II.É permitido ao Vereador, desde a expedição do diploma, firmar contrato com o Município de Brusque, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público, em qualquer situação.III.É proibido ao Vereador, desde a posse, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com a pessoa de direito público do Município ou nela exercer função remunerada.IV.Perderá o mandato o Vereador que fixar residência fora do Município ou que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.É correto o que se afirma em:
- AI, III e IV, somente.
- BI e III, apenas.
- CII e IV, apenas.
- DI, II, III e IV.
- EI, II, III e IV.