Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — FURB 2024
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- qg190275
- Banca
- FURB
- Órgão
- Câmara de Brusque - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Considerando as regras do Código de Defesa do Consumidor, julgue as seguintes assertivas:I.As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.II.O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.III.São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que garantam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.IV.Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé ou não, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.É correto o que se afirma em:
- AI, II, III e IV.
- BII e IV, apenas.
- CIII e IV, apenas.
- DI e III, apenas.
- EI e II, apenas.