Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FURB 2024
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg190276
- Banca
- FURB
- Órgão
- Câmara de Brusque - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Sobre o controle de constitucionalidade, analise as assertivas a seguir, considerando V, para verdadeiras, e F, para falsas.(__)A terminologia "estado de coisas inconstitucional" foi utilizada pelo STF para se referir a situações em que está presente um quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária, como é o caso do sistema penitenciário nacional.(__)Segundo a Constituição Federal, é competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Trata-se de um controle posterior ou repressivo exercido pelo Poder Legislativo.(__)Órgãos administrativos autônomos de controle, como o TCU, o CNJ e o CNMP, exercem controle difuso de constitucionalidade.(__)O controle difuso, repressivo, ou posterior, é também chamado de controle pela via de exceção ou defesa, ou controle aberto, sendo realizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
- AV − F − V − F.
- BF − F − V − F.
- CF − V − F − V.
- DV − F − F − V.
- EV − V − F − V.