Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FURB 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg190279
- Banca
- FURB
- Órgão
- Câmara de Brusque - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Assinale a alternativa que contém algum ou alguns dos princípios que devem ser observados pelas atividades de tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018):
- AQualidade dos dados, ou seja, garantia, aos titulares, da relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento. Essa garantia não abrange a exatidão e a clareza, que dependem do próprio titular dos dados.
- BPrevenção, por meio da rejeição de medidas que previnam a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
- CSegurança, pela utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
- DLiberdade de expressão, com a possibilidade de realização do tratamento para fins ilícitos ou abusivos, desde que feitas as advertências legais cabíveis.
- ETransparência, que vem a ser a garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, independentemente dos segredos comerciais e industriais.