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Questão de Direito Constitucional — Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto — FURB 2024

Direito ConstitucionalControle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto
Código
qg190283
Banca
FURB
Órgão
Câmara de Brusque - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
Sobre o controle de constitucionalidade, mais precisamente o controle difuso, assinale a alternativa correta:
  1. ANo controle difuso, os efeitos da decisão serão inter partes e ex nunc.
  2. BÉ competência privativa do Senado Federal, mediante a edição de decreto, suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.
  3. CNão se admite a manifestação de outros órgãos ou entidades (amicus curiae ) no controle difuso de constitucionalidade.
  4. DSomente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
  5. EA cláusula de reserva de plenário aplica-se às Turmas Recursais dos Juizados Especiais.
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GabaritoD — Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

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