Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FURB 2024
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg190288
- Banca
- FURB
- Órgão
- Câmara de Brusque - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
De acordo com as regras jurídicas sobre o Decoro Parlamentar, as imunidades e prerrogativas parlamentares dos vereadores e a perda do mandato, julgue as seguintes assertivas:I.O abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador, ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais são crimes assim definidos por lei, mas não se consideram incompatíveis com o decoro parlamentar por possuírem previsão legal específica. Além disso, não se pode punir a mesma conduta de duas formas jurídicas diferentes.II.O abuso do poder econômico no processo eleitoral e celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a à contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou Regimentais dos Vereadores são considerados atos incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar.III.Fraudar o registro de presença às Sessões da Câmara de Vereadores é considerada uma infração administrativa, mas não chega a caracterizar ato incompatível com a ética e o decoro parlamentar.IV.Incitar pessoas ou segmentos da população contra decisão soberana do Plenário ou contra qualquer dos integrantes da Câmara de Vereadores é uma conduta atípica, que não é incompatível com o decoro parlamentar por força do direito fundamental à liberdade de expressão e da livre manifestação de pensamento.V.O Vereador denunciado terá o prazo de três Sessões Ordinárias da Câmara de Vereadores para apresentar defesa escrita e provas à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. Esgotado o prazo, sem apresentação de defesa, o Presidente da Comissão nomeará defensor dativo para oferecê-la reabrindo-lhe igual prazo.É correto o que se afirma em:
- AI, II, III e V, apenas.
- BII e V, apenas.
- CI, II, III, IV e V.
- DIV, apenas.
- EI, III e IV, apenas.