Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FURB 2024
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg190291
- Banca
- FURB
- Órgão
- Câmara de Brusque - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Segundo a Constituição Federal de 1988, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
- AO STF declarou constitucionais as leis municipais que proíbem a contratação de motoristas particulares por aplicativos (como a Uber, por exemplo).
- BÉ assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Trata-se de uma norma constitucional de eficácia contida, redutível ou restringível.
- CA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às empresas de pequeno porte, exclusivamente, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
- DA obrigatoriedade de fixação de cota de veículos adaptados a pessoas com deficiência nas locadoras de veículos contraria o princípio da livre iniciativa.
- Edefesa do consumidor, além de princípio da ordem econômica estabelecido na Constituição Federal de 1988, é direito difuso.