Questão de Direito Tributário — Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário — FURB 2024
Direito TributárioDisposições Gerais sobre o Lançamento Tributário
- Código
- qg190294
- Banca
- FURB
- Órgão
- Câmara de Brusque - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Sobre a disciplina da obrigação tributária, do lançamento e do crédito tributário, julgue as seguintes assertivas:I.A atividade administrativa de lançamento é discricionária e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.II.Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; determinar a matéria tributável; calcular o montante do tributo devido; identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.III.O lançamento por declaração, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.IV.Tanto a obrigação principal quanto as obrigações acessórias exigem o lançamento para que sua exigibilidade seja caracterizada.É correto o que se afirma em:
- AI, III e IV, apenas.
- BIII e IV, apenas.
- CII, apenas.
- DI e II, apenas.
- EI, II, III e IV.