Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FURB 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg190364
- Banca
- FURB
- Órgão
- Câmara de Brusque - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foi um marco ímpar para o setor público à medida que estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Dentre as normas instituídas pela LRF, com o intuito de aperfeiçoar a gestão pública, encontra-se a instituição de um limite para as despesas com pessoal que, quando não observado, leva o ente a algumas obrigações a fim de restabelecer os limites previstos na LeiEm relação a essa questão, é correto afirmar que:
- AA alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa é vedada a partir do segundo quadrimestre seguido em que o ente desrespeitar o limite das despesas com pessoal.
- BSe a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites permitidos, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 da LRF, o percentual excedente terá de ser eliminado no quadrimestre seguinte.
- CSe a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites permitidos, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 da LRF, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo, pelo menos, um terço no primeiro.
- DA verificação dos limites com a despesa com pessoal deverá ser verificada ao final de cada bimestre, com base no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
- ESe a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites permitidos, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 da LRF, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo, pelo menos, um quinto no primeiro.