Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FURB 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg190376
- Banca
- FURB
- Órgão
- Câmara de Brusque - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Determinado município apresentou, ao final do segundo quadrimestre de 2024, uma Receita Corrente Líquida de R$ 200.000.000,00. Considerando os limites com despesas com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), pode-se dizer que esse município atende a esses limites caso sua despesa com pessoal, ao final desse quadrimestre, seja de, no máximo:
- AR$ 108.000.000,00 para o Executivo e R$ 12.000.000,00 para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado, quando houver.
- BR$ 120.000.000,00 para o Executivo.
- CR$ 12.000.000,00 para o Judiciário.
- DR$ 12.000.000,00 para o Legislativo.
- ER$ 4.000.000,00 para o Ministério Público.