Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — FURB 2024
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- qg190424
- Banca
- FURB
- Órgão
- Câmara de Brusque - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor, julgue as seguintes assertivas:I.O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.II.Enviar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto é considerado uma prática abusiva.III.Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo não é considerado um exemplo de prática abusiva pelo fornecedor de produtos ou serviços, ocasionando tão somente sanções civis em caso de prejuízo aos consumidores.IV.Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.É correto o que se afirma em:
- AI, II, III e IV.
- BII e IV, apenas
- CI, II e IV, apenas.
- DIII, apenas.
- EI e III, apenas.