Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FURB 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg190429
- Banca
- FURB
- Órgão
- Câmara de Brusque - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Assinale a alternativa correta.De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
- AProteção à infância e à juventude, excluída a competência suplementar dos Estados para legislar sobre normas gerais.
- BProteção e tratamento de dados pessoais.
- CJazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
- DAssistência jurídica e Defensoria pública, sendo que a competência da União ficará limitada ao estabelecimento de normas gerais.
- EÁguas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.