Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FURB 2024
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qg190439
- Banca
- FURB
- Órgão
- Câmara de Brusque - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e da Constituição Federal, julgue as seguintes assertivas:I.Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.II.Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.III.No Brasil não se admitirá lei com vigência temporária, pois toda lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.IV.Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro que reúna, dentre outros requisitos, estar traduzida por intérprete autorizado e ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.É correto o que se afirma em:
- AI, II, III e IV.
- BII e III, apenas.
- CIII e IV, somente.
- DI e IV, apenas.
- EI e II, apenas.