Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FURB 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg190440
- Banca
- FURB
- Órgão
- Câmara de Brusque - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Considere as seguintes afirmativas sobre o regime constitucional dos municípios. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:(__)O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.(__)Em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.(__)Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.(__)A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excetuado o gasto com o subsídio de seus Vereadores, constituindo crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito a esse percentual.(__)A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
- AV − F − V − F − F
- BF − F − V − V − F.
- CF − V − F − F − V.
- DV − F − F − V − V.
- EV − V − V − F − V.