Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FURB 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg190444
- Banca
- FURB
- Órgão
- Câmara de Brusque - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Considerando a Lei de Acesso à Informação, as audiências públicas e consultas populares, julgue as seguintes assertivas:I.As consultas populares sobre questões locais serão realizadas concomitantemente às eleições municipais, desde que aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, respeitados os limites operacionais relativos ao número de perguntas que formam a consulta.II.As audiências públicas são um importante instrumento de participação popular em questões públicas, e somente podem ser realizadas pelo Poder Executivo municipal, estadual ou federal. Nessas audiências são ouvidos representantes de entidades da sociedade civil sobre questões relevantes do ponto de vista jurídico, social ou econômico.III.Em relação às consultas populares sobre questões locais, as manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas à consulta ocorrerão durante os programas da propaganda gratuita no rádio e na televisão.IV.Para a Lei de Acesso à Informação (n. 12.527/2011), a publicidade é um preceito geral e o sigilo uma exceção. Entretanto, as informações consideradas sigilosas são submetidas temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. Nesses casos, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.É correto o que se afirma em:
- AIV, apenas.
- BI, II e III, apenas.
- CI, II, III e IV.
- DI e IV, apenas.
- EII e III, apenas.