Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FURB 2024
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg190450
- Banca
- FURB
- Órgão
- Câmara de Brusque - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Sobre o sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta:
- ACabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- BAs taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
- CCabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
- DAs alterações na legislação tributária devem obrigatoriamente atenuar efeitos regressivos.
- EA lei complementar que estabeleça tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse caso, a opção pelo regime único será obrigatória.