Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Brusque (Santa Catarina) — FURB 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Brusque (Santa Catarina)
- Código
- qg190458
- Banca
- FURB
- Órgão
- Câmara de Brusque - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A Lei Orgânica do Município de Brusque, em seu art.24, afirma que compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:I.Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.II.Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.III.Julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.É correto o que se afirma em:
- AII, apenas.
- BII e III, apenas.
- CIII, apenas.
- DI, apenas.
- EI, II e III.