Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Brusque (Santa Catarina) — FURB 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Brusque (Santa Catarina)
- Código
- qg190460
- Banca
- FURB
- Órgão
- Câmara de Brusque - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Conforme o art. 157, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, dentre outros, será considerado como de exercício o afastamento em virtude de:
- ADoação de sangue, por duas vezes ao ano.
- BRealização de trabalho voluntário em entidades assistenciais, até 5 dias por ano.
- CExercício de cargo de direção em empresa privada vinculada ao município, por até 2 anos.
- DViagem para acompanhar cônjuge servidor público transferido, por até 30 dias.
- EParticipação em programa de pós-graduação stricto sensu no país.