Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Gaspar (Santa Catarina) — FURB 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Gaspar (Santa Catarina)
- Código
- qg190588
- Banca
- FURB
- Órgão
- Câmara de Gaspar - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A Lei Orgânica do Município de Gaspar/SC, em seu art. 14, afirma que, ao Município, é vedado:I.estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.II.recusar fé aos documentos públicos.III.criar distinções entre brasileiros ou preferências entre pessoas políticas.É correto o que se afirma em:
- AI, apenas.
- BIII, apenas.
- CI, II e III.
- DII, apenas.
- EI e III, apenas.