Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras — FURB 2024
Legislação FederalLei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras
- Código
- qg190784
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Blumenau - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Intérprete de Libras
De acordo com o Decreto Federal n.º 5626/05, a formação de tradutor e intérprete de Libras − Língua Portuguesa pode ser realizada por organizações da sociedade civil representativas da comunidade surda, desde que o certificado seja convalidado por uma das instituições referidas no inciso III, que se refere a:
- ACursos de libras promovidos por associações de surdos, em parceria com instituições não governamentais.
- BCursos de formação continuada promovidos por secretarias municipais de comunicação e de educação, em parceria com as associações de surdos de cada município.
- CCursos de libras e formação bilíngue continuadas promovidos por instituições de ensino superior.
- DCursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior e instituições credenciadas por secretarias de educação.
- ECursos de formação promovidos por instituições superiores credenciadas às secretarias municipais de educação.