Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Blumenau (Santa Catarina) — FURB 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Blumenau (Santa Catarina)
- Código
- qg190906
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Blumenau - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Ciências
Considerando-se o que preceitua a Lei Complementar n.º 994/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação, em seu artigo 10, § 6º, em relação ao direito ao acesso à educação na rede municipal de ensino de Blumenau, considere a seguinte situação hipotética:Uma escola municipal recebeu as seguintes solicitações de matrícula:I.Criança de 6 anos, moradora do bairro, cujos pais não possuem comprovante de residência em seu nome.II.Criança de 7 anos, filha de imigrantes, sem documentação traduzida.III.Adolescente de 15 anos, que abandonou os estudos no ano anterior e deseja retornar à escola.Dado esse cenário, a escola deve:
- Amatricular as crianças de 6 e 7 anos, após a regularização da documentação e encaminhar o adolescente de 15 anos para a Educação de Jovens e Adultos, considerando a defasagem idade-série.
- Brealizar a matrícula dos casos I e II, após consulta ao Conselho Municipal de Educação, e encaminhar o caso III para acompanhamento do Conselho Tutelar antes da efetivação da matrícula.
- Cmatricular apenas o caso I por se tratar de criança em idade de alfabetização, orientando os demais a procurar instituições especializadas em suas respectivas situações.
- Defetuar a matrícula de todos os casos apresentados e assegurar sua frequência às aulas, realizando os encaminhamentos necessários para regularização posterior da documentação, em conformidade com o calendário escolar.
- Eefetuar a matrícula provisória dos casos I e II mediante termo de compromisso de apresentação dos documentos em 30 dias, e orientar o caso III a aguardar o início do próximo ano letivo.