Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica — FURB 2024
Legislação FederalLei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica
- Código
- qg191220
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Defesa Civil
Assinale o que for correto acerca da Lei n.º 12.608, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil:
- ACompete exclusivamente à União fornecer dados e informações para o sistema nacional de informações e monitoramento de desastres.
- BEm situações de iminência ou ocorrência de desastre, ficam os órgãos competentes autorizados a transferir bens apreendidos em operações de combate e repressão a crimes para os órgãos de proteção e defesa civil.
- CNão se aplicam ao Distrito Federal as competências atribuídas nessa lei aos Estados e aos Municípios.
- DÉ vedada a concessão de licença ou alvará de construção em áreas de risco indicadas como não edificáveis no plano diretor ou legislação dele derivada, salvo autorização do procurador municipal.
- ECompete exclusivamente aos Municípios fornecer dados e informações para o sistema nacional de informações e monitoramento de desastres.