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Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — FURB 2024

Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
Código
qg191506
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Bombinhas - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), diversas medidas são propostas para garantir a proteção e os direitos dos consumidores. Nesse contexto, assinale a alternativa que representa um dos objetivos fundamentais desse código:
  1. AEncorajar a formação de monopólios e oligopólios que limitem as opções disponíveis para o consumidor.
  2. BPriorizar a exportação de produtos e serviços sem atender às necessidades básicas dos consumidores.
  3. CRestringir a atuação do Poder Judiciário nas disputas entre consumidores e fornecedores.
  4. DPermitir práticas abusivas que aumentem o lucro dos fornecedores sem considerar a segurança dos consumidores.
  5. EEducar e informar fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.
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GabaritoE — Educar e informar fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

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