Questão de Direito Penal — Crimes contra as finanças públicas — FURB 2024
Direito PenalCrimes contra as finanças públicas
- Código
- qg191862
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Julgue as assertivas a seguir:De acordo com o Código Penal (Dec. Lei n.° 2.848/1940), são considerados crimes contra as finanças públicas:I. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete diminuição de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.II. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.III. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.É correto o que se afirma em:
- AII, apenas.
- BI, II e III.
- CIII, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, apenas.