Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina) — FURB 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina)
- Código
- qg191865
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Bombinhas/SC sobre o Poder Legislativo Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bombinhas/SC, analise as seguintes afirmativas:I. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.II. São algumas das condições de elegibilidade para o mandato de Vereador a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral, a idade mínima de vinte e um anos, o domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária.III. A Câmara Municipal possui autonomia administrativa e financeira, tendo a atribuição de elaborar sua própria proposta orçamentária. Nesse contexto, a Câmara Municipal não gastará mais de vinte por cento de sua despesa total com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores.IV. São Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Bombinhas a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização e a Comissão de Atividades Públicas e Privadas. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação tem atribuição para se manifestar sobre o mérito das proposições em relação à sua conveniência, utilidade e oportunidade no caso de, por exemplo, desapropriações para fins de utilidade pública.É correto o que se afirma em:
- AI e III, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI, II, III e IV.
- DII e IV, apenas.
- EI, II e IV, apenas.