Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FURB 2024
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg191867
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Sobre a disciplina constitucional do processo legislativo, assinale a alternativa correta:
- AO processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares e leis ordinárias, mas não abrange as medidas provisórias e os decretos legislativos que são atos privativos do Chefe do Poder Executivo e, portanto, possuem procedimento próprio para sua criação. Já a elaboração de resoluções está sujeita ao devido processo legislativo por serem atos típicos do Poder Legislativo.
- BA Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Trata-se de uma limitação material à reforma da Constituição que visa preservar as denominadas cláusulas pétreas, fundamentais ao regime democrático constitucional.
- CA sanção presidencial significa a concordância do Presidente da República com os termos de um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional. Caso o Presidente da República considere o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis. Já a sanção pode ser expressa ou tácita. A sanção tácita ocorrerá quando o Presidente da República silenciar sobre o projeto; nesse caso, decorrido o prazo de quinze dias para o veto, o silêncio do Presidente da República importará sanção.
- DA proposta de emenda constitucional será discutida e votada em dois turnos em cada uma das Casas do Congresso Nacional, exigindo-se quórum qualificado de três quintos dos votos dos respectivos membros para sua aprovação. Uma vez aprovada, a emenda à Constituição será promulgada pelo Chefe do Poder Executivo Federal, com o respectivo número de ordem, e publicada no Diário Oficial da União.
- EDireito penal, processual penal e processual civil não podem ser objeto de Medida Provisória. Contudo, em determinadas situações de relevância e urgência que não permitam a espera pela tramitação do processo legislativo, a Medida Provisória poderá versar sobre direitos e partidos políticos mediante justificativa devidamente fundamentada pelo Presidente da República; nesse caso, a Medida Provisória só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.