Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — FURB 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- qg191871
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Analise a seguinte narrativa hipotética:Em ação proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública contra um Município, o juiz convenceu-se da presença de elementos que evidenciavam a probabilidade do direito do autor, e também a existência de risco ao resultado útil do processo, razão pela qual deferiu, contra o réu, a tutela provisória pedida pelo autor da demanda.Considerando a narrativa exposta e nos termos das Leis que compõem o microssistema dos Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/1995, Lei n.º 10.259/2001. Lei n. º 12.153/2009), é correto afirmar que o recurso cabível pelo Município para reformar a decisão é:
- AEmbargos de declaração.
- BRecurso extraordinário.
- CRecurso de medida cautelar.
- DApelação.
- EMandado de segurança.