Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Bombinhas (Santa Catarina) — FURB 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Bombinhas (Santa Catarina)
- Código
- qg191872
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A Lei Orgânica do Município de Bombinhas, em seu art. 16, afirma que o município exerce com a união e o estado as seguintes competências:I.Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e científico, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.II.Dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.III.Garantir o acesso a todos de modo justo e igual, sem distinção de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, condição econômica, religião ou qualquer outra discriminação, aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis, a uma existência digna, bem como coibir, no seu âmbito de atuação, qualquer discriminação desta ordem, na forma da lei.IV. Impedir a evasão, a destruição, a descaracterização de obras de artigo e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.É correto o que se afirma em:
- AIII, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI e IV, apenas.
- DI, II, III e IV.
- EI, II e IV, apenas.