Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Bombinhas (Santa Catarina) — FURB 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Bombinhas (Santa Catarina)
- Código
- qg191874
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O art. 119, da Lei Orgânica do Município, afirma que pertencem a Bombinhas:I.50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no município.II. 30 % (trinta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.III. 40 % (quarenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.É correto o que se afirma em:
- AII e III, apenas.
- BI, II e III.
- CI, apenas.
- DII, apenas.
- EIII, apenas.