Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina) — FURB 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina)
- Código
- qg191877
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O art. 17, da lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, elucida que a posse é o ato que completa a investidura em cargo público. Ao encontro disso, analise as afirmativas a seguir:
- AAs atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes.
- BO Chefe do Poder Executivo é a única autoridade competente para dar posse.
- CO Chefe do Poder Legislativo é a única autoridade competente para dar posse.
- DA posse ocorrerá no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de provimento.
- EA posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial.