Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina) — FURB 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina)
- Código
- qg192171
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Educação Patrimonial
A lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, em seu art. 203, elucida que o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Ao encontro disso, o artigo 204 afirma:Fica instituída a Comissão de Avaliação de Processo Administrativo Disciplinar, de caráter permanente, que conduzirá os processos disciplinares, composta por __________ servidores efetivos e estáveis, com habilitação de nível __________, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o Presidente.Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto:
- A11 (onze) - médio e/ou superior
- B9 (nove) - superior
- C7 (sete) - médio
- D5 (cinco) - médio ou superior
- E3 (três) - médio e superior