Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina) — FURB 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina)
- Código
- qg192173
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Educação Patrimonial
Segundo a lei complementar n.° 97/2009, que dispõe sobre a criação do plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do município de Bombinhas, em seu art. 12°, a formação continuada deverá ser oferecida no trabalho a todos os servidores efetivos e comissionados e terá, no mínimo:
- A0 (dez) horas por ano.
- B05 (cinco) horas por ano.
- C15 (quinze) horas por ano.
- D20 (vinte) horas por ano.
- E30 (trinta) horas por ano.