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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina) — FURB 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina)
Código
qg192408
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Meio Ambiente
O Código de Obras e Edificações de Florianópolis, em relação às advertências, define que:
  1. AAs advertências expedidas serão autuadas para acompanhamento pelo serviço de fiscalização do Estado.
  2. BO processo de fiscalização pode iniciar com Termo de Advertência, com o objetivo de informar possível irregularidade, solicitar providências e informações para o atendimento da ordem urbanística, ambiental ou sanitária, constatada por sensoriamento remoto, mediante imagem de satélite, aérea, terrestre, vídeo-monitoramento ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível.
  3. CA advertência poderá ser convertida em demolição de obra ou desfazimento de parcelamento do solo, se não prestadas informações no prazo legal ou considerada esta improcedente.
  4. DA expedição de advertência impede e/ou suspende outros procedimentos em curso no serviço de fiscalização para a aplicação das sanções previstas na legislação urbanística, ambiental ou sanitária.
  5. EA advertência será efetuada preferencialmente de modo presencial, na ciência da pessoa responsável, com prazo de 15 (quinze) dias, a partir do recebimento para comprovar a regularidade da atividade.
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GabaritoB — O processo de fiscalização pode iniciar com Termo de Advertência, com o objetivo de informar possível irregularidade, solicitar providências e informações para o atendimento da ordem urbanística, ambiental ou sanitária, constatada por sensoriamento remoto, mediante imagem de satélite, aérea, terrestre, vídeo-monitoramento ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível.

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