Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FURB 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg192580
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico - Epidemiologista
A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Tendo em vista essa legislação, assinale a alternativa correta:
- AÉ vedada a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica, sendo que não há exceções a essa determinação.
- BO tratamento de dados pessoais sensíveis pode ser realizado para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
- CNa realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa podem ter acesso a bases de dados pessoais, desde que esses dados sejam mantidos em ambiente de livre acesso à sociedade, sem anonimização dos dados, considerando, assim, os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas.
- DSegundo essa lei, consideram-se como dados pessoais não sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
- EÉ permitido às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.