Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina) — FURB 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina)
- Código
- qg192781
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico - Reumatologista
A lei complementar n.º 63/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, em sua subseção III - Da Indenização de Sobreaviso -, no art.62-A, elucida que fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano e da Secretaria Municipal do Continente e Assuntos Metropolitanos, o regime excepcional de trabalho sob a forma de sobreaviso, considerando-se de sobreaviso o servidor ou empregado público que permanecer aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Ao encontro disso, analise as afirmações a seguir:I.A indenização de sobreaviso será incorporada à remuneração e fará parte da base de cálculo de qualquer benefício ou vantagem pecuniária.II.Fica estabelecido em quarenta horas o limite máximo de hora em regime de sobreaviso/mês.III.Os servidores originários de outras esferas de governo, vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), oficialmente cedidos e em exercício na Secretaria Municipal de Saúde, farão jus à indenização de sobreaviso.É correto o que se afirma em:
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e II, apenas.
- EI, II e III.