Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina) — FURB 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina)
- Código
- qg192960
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Meio Ambiente
A Lei Municipal n.º 4945/1995, que institui a Fundação Municipal do Meio Ambiente, em seu art. 4º, esclarece acerca das finalidades básicas da Fundação, as quais são, dentre outras:I.Fiscalizar e acompanhar o cumprimento das condicionantes determinadas no procedimento de licenciamento ambiental.II.Fiscalizar todas as formas de agressão ao meio ambiente, aplicando as penalidades previstas em Lei.III.Fiscalizar e normatizar as atividades de Maricultura e Pesca, quanto à produção e à comercialização do produto.IV.Fiscalizar e aplicar sanções administrativas, emitir notificação de fiscalização, lavrar auto de infração ambiental e conduzir o respectivo processo administrativo, bem como inscrever em dívida ativa os autuados devedores, quando da decisão não couber mais recurso administrativo.É correto o que se afirma em:
- AI e IV, apenas.
- BII, III e IV, apenas.
- CI, apenas.
- DI, II, III e IV.
- EII e III, apenas.