Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina) — FURB 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina)
- Código
- qg193000
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Meio Ambiente
A Lei Orgânica do Município de Florianópolis regula que: "Ao Município compete promover a diversidade e a harmonia com a natureza e preservar, recuperar, restaurar e ampliar os processos ecossistêmicos naturais, de modo a proporcionar a resiliência socioecológica dos ambientes urbanos e rurais, sendo que o planejamento e a gestão dos recursos naturais deverão fomentar o manejo sustentável dos recursos de uso comum e as práticas agroecológicas, de modo a garantir a qualidade de vida das populações humanas e não humanas, respeitar os princípios do bem viver e conferir à natureza titularidade de direito". Ao encontro disso, analise as afirmativas a seguir:I.Caberá ao Poder Público Municipal incentivar e apoiar a criação de parques ecológicos, hortos, jardins botânicos, hortas e pomares comunitários e áreas de lazer em cada Distrito.II.A lei estabelecerá normas para coibir a poluição atmosférica, visual, sonora e das águas, bem como outras formas de agressões ao meio ambiente, à saúde e ao bem-estar da população.III.Fica expressamente proibido o depósito de lixo radioativo de qualquer espécie no território do Município.É correto o que se afirma em:
- AII, apenas.
- BIII, apenas.
- CI e III, apenas.
- DI, II e III.
- EI, apenas.