Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FURB 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qg193002
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Meio Ambiente
A Constituição do Estado de Santa Catarina prescreve que:I.Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Estado obedecerão aos princípios de legalidade, moralidade e publicidade, apenas.II.Os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da administração, impuser sigilo.III.A administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão ou cópia autenticada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, de atos, contratos e convênios administrativos, sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expedição.É correto o que se afirma em:
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CI, II e III.
- DIII, apenas.
- EI e II, apenas.