Questão de Direito Penal — Princípios limitadores do poder punitivo estatal — FURB 2024
Direito PenalPrincípios limitadores do poder punitivo estatal
- Código
- qg194383
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Timbó - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Código Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam os crimes e as penas correspondentes no Brasil. Ele estabelece o que é considerado crime, as circunstâncias agravantes e atenuantes, e as penas aplicáveis para cada tipo de infração. Quanto ao Direito Penal, é correto afirmar que:
- AA lei brasileira não se aplica ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil.
- BNinguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
- CA lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, excluídos aqueles decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
- DConsidera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, não sendo possível que outro seja o momento do resultado.
- EConsidera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, exclusivamente no todo, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.