Direito Empresarial (Comercial) · FURB · 2024 | Questão sqc-qg194387

Direito Empresarial (Comercial)A empresa

Código: qg194387
Banca: FURB
Órgão: Prefeitura de Timbó - SC
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Advogado

O direito empresarial é um ramo do direito privado que regula as atividades econômicas de empresas e empresários. Ele abrange um conjunto de normas e princípios que disciplinam a criação, organização, funcionamento, dissolução e responsabilidades das empresas. Dentre os aspectos tratados pelo direito empresarial, é correto afirmar que:

ADisciplina os contratos firmados entre empresários, como contratos de compra e venda, prestação de serviços, exclusivamente.
BO direito empresarial é essencial para garantir a segurança jurídica nas relações comerciais, promover o desenvolvimento econômico, tendo que estar vigilante para não proteger os interesses de empresários e consumidores, sob pena de beneficiar uma das partes apenas.
CNão pode dispor sobre o registro das empresas nos órgãos competentes, como as Juntas Comerciais, para conferir legalidade e publicidade às suas atividades por estar esse tema vinculado ao direito notarial, exclusivamente.
DRegula a emissão, circulação e cobrança dos títulos de crédito, como cheques, notas promissórias, não podendo tratar das duplicatas, que são instrumentos utilizados nas operações comerciais regidas pelo código comercial.
EDefine quem é considerado empresário e as regras para a constituição, administração e extinção das sociedades empresárias, como sociedades limitadas (Ltda) e sociedades anônimas (S/A).

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GabaritoE — Define quem é considerado empresário e as regras para a constituição, administração e extinção das sociedades empresárias, como sociedades limitadas (Ltda) e sociedades anônimas (S/A).

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Direito Empresarial — Conceito e Escopo

Gabarito: letra E. O direito empresarial é o ramo do direito privado que disciplina a atividade econômica organizada, definindo quem é empresário e as regras para constituição, administração e extinção das sociedades empresárias (como Ltda e S/A), conforme o Código Civil e a Lei das S/A. As demais alternativas contêm erros como exclusividade indevida, afirmações contrárias à abrangência da matéria ou confusão com outros ramos do direito.

Aspecto	Direito Empresarial	Direito do Consumidor	Direito Notarial
Objeto principal	Atividade econômica organizada (empresário e sociedade)	Relação de consumo (fornecedor × consumidor)	Registros públicos e escrituras
Contratos empresariais	Sim (compra e venda, prestação de serviços, etc.)	Não	Não
Registro de empresas (Juntas Comerciais)	Sim (Lei 8.934/94)	Não	Não (é matéria empresarial)
Títulos de crédito (cheque, duplicata, nota promissória)	Sim (Lei Uniforme, Lei 5.474/68)	Não	Não
Proteção do consumidor	Não	Sim (CDC – Lei 8.078/90)	Não
Constituição, administração e extinção de sociedades (Ltda, S/A)	Sim (CC, Lei das S/A)	Não	Não

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o direito empresarial disciplina contratos entre empresários exclusivamente. Erro: ele abrange contratos empresariais, mas também regula sociedades, títulos de crédito, registro, falência, etc. O termo "exclusivamente" torna a assertiva falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o direito empresarial deve "não proteger os interesses de empresários e consumidores". Na verdade, ele protege os empresários; a proteção do consumidor é objeto do direito do consumidor (Lei 8.078/90). Além disso, a redação é confusa e não reflete a finalidade do ramo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o direito empresarial não pode dispor sobre o registro de empresas por ser tema exclusivo do direito notarial. Erro: o registro do comércio (Juntas Comerciais) é matéria típica do direito empresarial, conferindo legalidade e publicidade (Lei 8.934/94).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o direito empresarial regula cheques e notas promissórias, mas não pode tratar das duplicatas. Falso: as duplicatas são títulos de crédito regulados pelo direito empresarial (Lei 5.474/68), assim como os demais.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que o direito empresarial define quem é empresário e estabelece as regras para constituição, administração e extinção de sociedades empresárias, exemplificando com as limitadas (Ltda) e as anônimas (S/A), que são os tipos mais comuns.

Gabarito: letra E.

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