Questão de Direito Tributário — Conceito de Legislação Tributária — FURB 2024
Direito TributárioConceito de Legislação Tributária
- Código
- qg194396
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Timbó - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Código Tributário Nacional (CTN) é uma peça fundamental do sistema tributário brasileiro, estabelecendo normas gerais de direito tributário aplicáveis em todo o território nacional. Quanto às suas funções é correto afirmar que:
- ADefine princípios e normas gerais que orientam a aplicação e interpretação das leis tributárias, garantindo uniformidade e coerência no sistema tributário somente no que diz respeito à União.
- BEle define e classifica os tipos de tributos, estabelecendo as bases para sua criação e cobrança.
- CAs normas sobre fiscalização, cobrança e processos administrativos tributários estão regidas por outros instrumentos legais por não poderem integrar Código Tributário Nacional.
- DEstabelece os direitos e deveres dos contribuintes, como os princípios da legalidade, anterioridade e irretroatividade das leis tributárias, não incluindo aí as garantias contra abusos do poder de tributar.
- EEstabelece as competências tributárias somente dos tributos que a União pode instituir e arrecadar.