Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — FURB 2024
Direito Processual PenalInquérito Policial
- Código
- qg194402
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Timbó - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Código de Processo Penal (CPP) é o conjunto de normas jurídicas que regulamenta a investigação, a instrução e o julgamento dos crimes no Brasil. Ele estabelece os procedimentos que devem ser seguidos pelas autoridades e pelas partes envolvidas para garantir um processo penal justo e eficiente. Quanto ao Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
- AO Inquérito Policial deve estar regido pelas normas sobre a investigação preliminar conduzida pela polícia para apurar a existência do crime e sua autoria.
- BOs procedimentos para o julgamento dos crimes, incluindo audiências, debates e decisões judiciais dependem da gravidade do delito cometido, sendo definidos pelo juiz na audiência de custódia.
- CNão há normas sobre a produção, admissibilidade e valoração das provas no processo penal, que ficam a critério do juiz.
- DA ação penal dispõe sobre a jurisdição dos tribunais e juízes competentes para julgar os crimes.
- EA competência dispõe sobre a instauração e o desenvolvimento da ação penal, tanto de iniciativa pública quanto de iniciativa privada.