Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FURB 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg194404
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Timbó - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Constituição, União, Estados e Municípios possuem competências, sendo que, quanto aos Municípios, pode-se afirmar que:
- APossuem competência de suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
- BDefiniem as diretrizes da política nacional de transportes.
- CDefinem as regras jurídicas quanto às populações indígenas.
- DDispõem sobre as jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia em seu território.
- ELegislam sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.