Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Timbó (Santa Catarina) — FURB 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Timbó (Santa Catarina)
- Código
- qg194520
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Timbó - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
De acordo com o Código de Posturas de Timbó, para ser concedida licença de funcionamento pelo Município, a edificação e as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial e prestador de serviços, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destina, deverá ser previamente vistoriada pelo órgão competente, no que diz respeito, dentre outras, à seguinte condição:
- ACompatibilidade da atividade com as diretrizes da Lei do Uso e Ocupação do Solo.
- BCertificado de garantia dos equipamentos.
- CRegistro de marca no INPI.
- DComprovação de origem dos produtos.
- EComprovação de regularidade bancária.