Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Timbó (Santa Catarina) — FURB 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Timbó (Santa Catarina)
- Código
- qg194522
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Timbó - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
Segundo a Lei Orgânica do Município de Timbó, as normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento, competem à/ao:
- ACâmara Municipal, com a sanção do Prefeito.
- BConselho Municipal de Planejamento Urbano, com homologação do Executivo.
- CSecretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, após aprovação do Conselho da Cidade.
- DÓrgão de Planejamento Municipal em conjunto com o Instituto de Desenvolvimento Urbano.
- EPrefeito Municipal, mediante decreto executivo, após consulta pública.