Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Blumenau (Santa Catarina) — FURB 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Blumenau (Santa Catarina)
- Código
- qg195010
- Banca
- FURB
- Órgão
- SAMAE de Blumenau - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Químico
A lei complementar n.º 660/2007, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município, suas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências, em sua Subseção XIII-C, aborda acerca da gratificação de atividade no Serviço de Controle de Redes do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) e afirma que aos servidores efetivos, lotados na Gerência de Manutenção (Seção Controladores de Rede) do SAMAE, designados mediante ato do Diretor-Presidente para atuar no Serviço de Controle de Redes, será concedida gratificação equivalente a percentual do valor do padrão de vencimento A, faixa de vencimento I, categoria 7, carga horária 40 (quarenta) horas semanais, da Tabela de Ranqueamento das Classes de Cargos de Carreira, que constitui o Anexo X da Lei Complementar n.º 661, de 28 de novembro de 2007. Esse percentual será de:
- A50% (cinquenta por cento).
- B95% (noventa e cinco por cento).
- C10% (dez por cento).
- D30% (trinta por cento).
- E40% (quarenta por cento).