Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Blumenau — FURB 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Blumenau
- Código
- qg195088
- Banca
- FURB
- Órgão
- SAMAE de Blumenau - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Segurança do Trabalho
Considerando-se a Lei Orgânica do município de Blumenau, em seu art. 7º:
- Ao serviço público de água é atribuição precípua da Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí (AGIR), que deverá estendê-lo progressivamente a parte da população.
- Bo serviço público de água é atribuição precípua da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que deverá estendê-lo progressivamente a toda população.
- Co serviço público de água é atribuição precípua do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental (CISAM-Vale), que deverá estendê-lo progressivamente a parte da população.
- Do serviço público de água é atribuição precípua do Município, que deverá estendê-lo progressivamente a toda população.
- Eo serviço público de água é atribuição precípua do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), que deverá estendê-lo progressivamente a parte da população.