Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Blumenau (Santa Catarina) — FURB 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Blumenau (Santa Catarina)
- Código
- qg195091
- Banca
- FURB
- Órgão
- SAMAE de Blumenau - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Segurança do Trabalho
A lei complementar n.º 661/2007 dispõe sobre os planos de cargos e carreiras do poder executivo, suas autarquias e fundações, institui novos padrões de vencimento, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências. Nesse sentido, em seu art. 30, § 1º, afirma que a avaliação de desempenho para fins das promoções horizontal e vertical não será realizada se no ano o servidor permanecer afastado do exercício do cargo por período igual ou superior a:
- Adois (02) meses.
- Bsete (07) meses.
- Cum (01) mês.
- Dtrês (03) meses.
- Eseis (06) meses.